Selo Arte é regulamentado pelo Governo e MAPA lança manual d7332

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Sanity Consultoria

10/04/2021 17h47 - Atualizado em 10/04/2021 às 17h47

Selo Arte é regulamentado pelo Governo e MAPA lança manual

O Selo Arte que permite que produtos artesanais de origem animal sejam comercializados livremente em qualquer parte do território nacional, acaba de ser regulamentado pelo Governo Federal.

Considerada uma medida histórica e muito esperada pelos pequenos produtores, a regulamentação do Selo Arte elimina estraves burocráticos e garante aos consumidores que os produtos produzidos de forma artesanal seguem as boas práticas agropecuárias e sanitárias. Segundo o MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento cerca de 170 mil produtores de queijos artesanais serão beneficiados diretamente. Sem contar os produtores de outros produtos como mel e embutidos.

A Lei n° 13.680, de 14 de junho de 2018, determina que os produtos sejam submetidos à inspeção dos órgãos sanitários dos estados e do Distrito Federal. O produto artesanal será identificado, em todo o país, por um selo único com a indicação ARTE.

É indiscutível o papel social que a produção de produtos alimentícios de forma artesanal exerce em nosso país. Mesmo do ponto de vista nutricional, cultural e gastronômico, existem verdadeiros patrimônios neste sentido. Porém devemos também reconhecer que existem riscos inerentes a este processo, como em qualquer outro da área de alimentos. Destaca o Diretor da Sanity Consultoria Alexandre Momesso.

Alexandre destacou em outro artigo sobre o Selo Arte publicado aqui no blog da Sanity Consultoria em março de 2019 as dúvidas e polêmicas relacionadas a lista de produtos e outros questionamentos que surgiram com a promulgação da lei:

Selo Arte é regulamentado pelo Governo

Qual o critério para um produto ser chamado de artesanal?
Qual órgão emitirá o selo ARTE?
Qual órgão fará a fiscalização?
Sendo apenas orientativa, na reincidência e no caso de risco à saúde pública detectado quais ações serão tomadas?

Em sessão de perguntas e respostas, publicadas no MAPA e reproduzidas a seguir, muitas destas foram respondidas:

Selo Arte: sessão de perguntas e respostas 4t3l6w

1. O que é um produto alimentício de origem animal produzidos de forma artesanal?
São os produtos comestíveis elaborados com predominância de matérias-primas de origem animal de produção própria ou de origem determinada, resultantes da adoção de técnicas predominantemente manuais por indivíduo que detenha o domínio integral do processo produtivo, submetidos ao controle do serviço de inspeção oficial, sendo o produto final de fabrico individualizado e genuíno, que mantenha a singularidade do produto e as características tradicionais, culturais ou regionais.
Para ser considerado Artesanal, os produtos deverão atender aos seis (06) requisitos presentes no Decreto nº 9.918/2019, a saber:
I – as matérias-primas de origem animal devem ser beneficiadas na propriedade onde se localiza a unidade de processamento ou tenham origem determinada;
II – a adoção de técnicas e utensílios predominantemente manuais em qualquer fase do processo produtivo, que tenha influência ou determine a qualidade e a natureza do produto final;
III – a adoção de boas práticas de fabricação com o propósito de garantir a produção de alimento seguro ao consumidor;
IV – a adoção de boas práticas agropecuárias na unidade de produção da matéria-prima ou nas unidades de origem determinada, que contemplem sistemas de produção sustentáveis;
V – o produto final é de fabrico individualizado e genuíno, podendo existir variabilidade sensorial entre os lotes;
VI – o uso de ingredientes industrializados é ao mínimo necessário, não sendo permitida a adoção de corantes, aromatizantes e demais aditivos considerados cosméticos; e
VII – o processamento é feito, prioritariamente, a partir de receita tradicional, que envolva técnicas e conhecimentos de domínio dos manipuladores.

2. De quem é a competência para concessão de selo arte">MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária.